Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
As sanções previstas no Marco Civil da Internet para infrações às normas de proteção de registros e dados pessoais devem ser aplicadas de forma cumulativa, sendo obrigatória a imposição simultânea de advertência e multa, consideradas a gravidade da infração e a condição econômica do infrator.
As sanções previstas no Marco Civil da Internet para infrações às normas de proteção de registros e dados pessoais devem ser aplicadas de forma cumulativa, sendo obrigatória a imposição simultânea de advertência e multa, consideradas a gravidade da infração e a condição econômica do infrator.
Resolução comentada
As sanções do MCI são aplicadas isolada ou cumulativamente, não de forma obrigatoriamente cumulativa.
O art. 12 prevê advertência, multa, suspensão e proibição das atividades, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade e a condição econômica do infrator, sem obrigatoriedade de impor todas simultaneamente.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois a lei prevê 'isolada ou cumulativa'. Errado: correto.
Referência: Lei 12.965/2014, art. 12.
Resolução comentada do VaiConcursos.