Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Caso um provedor de aplicações de Internet opte por não guardar registros de acesso, tal opção implica, por si só, a sua responsabilidade civil por danos decorrentes do uso indevido do serviço por terceiros.
Caso um provedor de aplicações de Internet opte por não guardar registros de acesso, tal opção implica, por si só, a sua responsabilidade civil por danos decorrentes do uso indevido do serviço por terceiros.
Resolução comentada
A opção de não guardar registros não gera, por si, responsabilidade civil.
O MCI prevê que a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros. A responsabilidade civil depende dos requisitos próprios, como o descumprimento de ordem judicial.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois contraria o art. 14 (aplicado por analogia ao art. 15 e à regra do art. 13). Errado: correto.
Referência: Lei 12.965/2014, art. 15, §1º (ressalva de guarda) e art. 19.
Resolução comentada do VaiConcursos.