Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, relativos aos instrumentos de planejamento, execução e controle orçamentário.
As metas e diretrizes do plano plurianual (PPA) podem ser alteradas diretamente pelo Poder Executivo no decorrer de sua vigência, por meio de medidas provisórias, desde que as alterações sejam justificadas pelo acompanhamento da execução orçamentária.
As metas e diretrizes do plano plurianual (PPA) podem ser alteradas diretamente pelo Poder Executivo no decorrer de sua vigência, por meio de medidas provisórias, desde que as alterações sejam justificadas pelo acompanhamento da execução orçamentária.
Resolução comentada
O PPA é lei e só se altera por lei.
O PPA é instituído por lei, e sua revisão exige outra lei, de iniciativa do Executivo e aprovada pelo Legislativo. Não pode ser alterado diretamente por medida provisória, e menos ainda por mera justificativa do acompanhamento da execução. A MP, em matéria orçamentária, só serve a crédito extraordinário.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois a alteração do PPA depende de lei. Errado: correta.
Referência: CF/1988, arts. 165, I, e 167, §3º; art. 62, §1º, I, d.
Resolução comentada do VaiConcursos.