Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, relativos ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil.
Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais.
Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais.
Resolução comentada
Segundo o gabarito, a despesa deve estar fixada na LOA para ser executada, ressalvadas as exceções legais.
O princípio da legalidade orçamentária exige que a despesa tenha autorização na LOA ou em créditos adicionais. Assim, toda despesa precisa de dotação prévia para ser executada, mesmo quando decorre de obrigação constitucional ou legal. A ressalva das exceções legais cobre os créditos adicionais.
Análise das alternativas
Certo (correta, conforme gabarito): a execução depende de dotação orçamentária prévia, independentemente da origem da obrigação. Errado: sustentaria que despesas obrigatórias dispensam previsão na LOA, o que viola o princípio.
Referência: CF/88, art. 167, I e II; Lei 4.320/1964.
Resolução comentada do VaiConcursos.