Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, relativos à despesa pública no Brasil.
Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais.
Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais.
Resolução comentada
Pelo princípio da legalidade orçamentária, a despesa deve estar prevista na LOA, ressalvadas as exceções legais.
Nenhuma despesa pode ser realizada sem prévia autorização orçamentária, pois mesmo as obrigatórias dependem de dotação na LOA para execução. As exceções legais, como os créditos extraordinários, são ressalvadas pelo próprio item.
Análise das alternativas
A (Certo) está correta conforme o gabarito oficial. B (Errado) está incorreta, pois a vinculação a obrigações legais não dispensa a previsão orçamentária.
Referência: CF/88, art. 167, I e II; Lei 4.320/1964.
Resolução comentada do VaiConcursos.