Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, com base na Lei Estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do estado do Pará.
Em regra, é vedado aos notários e registradores exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e às despesas pertinentes ao ato a ser praticado.
Em regra, é vedado aos notários e registradores exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e às despesas pertinentes ao ato a ser praticado.
Resolução comentada
Em regra, o notário e o registrador podem exigir o depósito prévio dos emolumentos e despesas do ato.
A regra é a possibilidade de exigir o pagamento prévio ou depósito dos emolumentos e despesas pertinentes ao ato. As exceções ficam para situações específicas, como gratuidade ou atos que a lei dispense. O item inverte a regra ao dizer que a exigência é vedada.
Análise das alternativas
A) Errada: apresenta a vedação como regra, quando a regra é a permissão. B) Correta: o depósito prévio é, em regra, admitido.
Referência: Lei Estadual (PA) n.º 10.257/2023.
Resolução comentada do VaiConcursos.