Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, com base na Lei Estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do estado do Pará.
São gratuitos os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais, expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo juízo.
São gratuitos os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais, expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo juízo.
Resolução comentada
São gratuitos os atos cumpridos em mandados judiciais em favor de beneficiário da justiça gratuita, quando o juízo determinar expressamente.
O gabarito reconhece a gratuidade dos atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita. É necessário que o juízo determine isso expressamente. O item reproduz a regra.
Análise das alternativas
A) Correta: a gratuidade vale nas condições descritas. B) Errada: nega a gratuidade prevista na lei.
Referência: Lei Estadual (PA) n.º 10.257/2023; CPC, arts. 98 e seguintes (gratuidade da justiça).
Resolução comentada do VaiConcursos.