Gabarito disponível
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
No sistema de competências legislativas concorrentes entre União, estados e Distrito Federal, a competência da União para estabelecer normas gerais implica uma limitação constitucional expressa que visa reservar espaço legislativo adequado aos demais entes federativos, sendo as normas gerais caracterizadas como diretrizes de natureza aberta e abstrata, de aplicação uniforme nacional, que não esgotam a regulamentação da matéria.
No sistema de competências legislativas concorrentes entre União, estados e Distrito Federal, a competência da União para estabelecer normas gerais implica uma limitação constitucional expressa que visa reservar espaço legislativo adequado aos demais entes federativos, sendo as normas gerais caracterizadas como diretrizes de natureza aberta e abstrata, de aplicação uniforme nacional, que não esgotam a regulamentação da matéria.
Resolução comentada
Normas gerais da União são diretrizes abertas e abstratas que não esgotam a matéria, deixando espaço aos demais entes.
Na competência concorrente (art. 24 da CF), a União se limita a estabelecer normas gerais (§1º). A doutrina e o STF as caracterizam como diretrizes de caráter nacional, abertas e abstratas, que não esgotam a regulamentação e preservam espaço legislativo aos estados e ao DF.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme o gabarito. Errado: incorreto, pois a descrição está de acordo com o art. 24, §1º, e com o entendimento do STF.
Referência: CF, art. 24, §§1º a 4º.
Resolução comentada do VaiConcursos.