Gabarito disponível
Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue os seguintes itens, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.
No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a direito pelo administrado.
No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a direito pelo administrado.
Resolução comentada
Desatendimento de intimação não implica confissão nem renúncia.
O art. 27 da Lei 9.784/1999 dispõe que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Nesse caso, o processo segue, e a Administração pode suprir de ofício o que for necessário.
Análise das alternativas
A) Certo: correta, reproduz o art. 27. B) Errado: incorreta.
Referência: Lei n.º 9.784/1999, art. 27
Resolução comentada do VaiConcursos.