Gabarito disponível
Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue os seguintes itens, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.
No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a direito pelo administrado.
No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a direito pelo administrado.
Resolução comentada
O desatendimento de intimação não implica reconhecimento da verdade dos fatos nem renúncia a direito.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece que o não atendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. O processo administrativo prossegue, e a Administração deve apurar a verdade material. O item reproduz a regra legal.
Análise das alternativas
Certo: correto, pois corresponde ao texto legal. Errado: incorreto.
Referência: Lei n.º 9.784/1999, art. 27.
Resolução comentada do VaiConcursos.