Gabarito disponível
Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue os seguintes itens, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.
No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a direito pelo administrado.
No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a direito pelo administrado.
Resolução comentada
O desatendimento de intimação não importa confissão nem renúncia a direito.
A Lei 9.784/1999, art. 27, estabelece que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Contudo, o prosseguimento do processo e a produção de provas poderão seguir, e a falta de manifestação pode ter outras consequências.
Análise das alternativas
A) Correta: reproduz o art. 27. B) Errada: contraria o texto legal.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 27.
Resolução comentada do VaiConcursos.