Gabarito disponível
De acordo com a Lei Estadual n.º 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, julgue os itens que se seguem.
Salvo impedimento legal específico, os titulares dos órgãos, das entidades e das unidades administrativas do estado do Pará poderão delegar parte da sua competência para a edição de atos de caráter normativo, desde que a delegação seja justificada por razões técnicas, econômicas, jurídicas ou territoriais.
Salvo impedimento legal específico, os titulares dos órgãos, das entidades e das unidades administrativas do estado do Pará poderão delegar parte da sua competência para a edição de atos de caráter normativo, desde que a delegação seja justificada por razões técnicas, econômicas, jurídicas ou territoriais.
Resolução comentada
Atos de caráter normativo não podem ser delegados.
Seguindo o padrão do art. 13 da Lei 9.784/1999, a edição de atos de caráter normativo é indelegável. Assim, a assertiva, que admite essa delegação, está errada.
Análise das alternativas
A) Certo: errada, pois a competência normativa é indelegável. B) Errado: correta.
Referência: Lei estadual (PA) n.º 8.972/2020 – delegação; paralelo com Lei 9.784/1999, art. 13
Resolução comentada do VaiConcursos.