Gabarito disponível
De acordo com a Lei Estadual n.º 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, julgue os itens que se seguem.
O recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote sua ciência da intimação, mesmo que um documento não tenha sido formalmente entregue.
O recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote sua ciência da intimação, mesmo que um documento não tenha sido formalmente entregue.
Resolução comentada
Ciência do interessado comprova o recebimento da intimação.
Pela lógica da lei do processo administrativo paraense, seguindo o modelo da Lei 9.784/1999, o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade da intimação, denotando sua ciência. Conforme o gabarito, a assertiva está correta.
Análise das alternativas
A) Certo: correta, conforme o gabarito oficial. B) Errado: incorreta.
Referência: Lei estadual (PA) n.º 8.972/2020 – intimação
Resolução comentada do VaiConcursos.