Gabarito disponível
De acordo com a Lei Estadual n.º 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, julgue os itens que se seguem.
O recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote sua ciência da intimação, mesmo que um documento não tenha sido formalmente entregue.
O recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote sua ciência da intimação, mesmo que um documento não tenha sido formalmente entregue.
Resolução comentada
A ciência inequívoca do interessado supre a intimação formal.
Segundo o gabarito, o recebimento da intimação pode ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote ciência, mesmo sem entrega formal. A lógica é a do comparecimento espontâneo, que supre a falta ou o vício da intimação, como ocorre na legislação processual administrativa em geral.
Análise das alternativas
Certo: conforme o gabarito. Errado: contraria o gabarito.
Referência: Lei Estadual (PA) n.º 8.972/2020, regras sobre intimação.
Resolução comentada do VaiConcursos.