Gabarito disponível
De acordo com a Lei Estadual n.º 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, julgue os itens que se seguem.
O recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote sua ciência da intimação, mesmo que um documento não tenha sido formalmente entregue.
O recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote sua ciência da intimação, mesmo que um documento não tenha sido formalmente entregue.
Resolução comentada
A ciência inequívoca do interessado supre a falta de formalidade da intimação.
Como ocorre na lei federal de processo administrativo, a lei paraense admite que o recebimento da intimação seja comprovado por ato do interessado que revele sua ciência, como o comparecimento espontâneo. O gabarito oficial confirma o item como certo.
Análise das alternativas
Certo: correta, pois a ciência inequívoca supre a entrega formal. Errado: incorreta, pois a lei admite essa comprovação.
Referência: Lei estadual (PA) n.º 8.972/2020, regras sobre intimação.
Resolução comentada do VaiConcursos.