Gabarito disponível
De acordo com a Lei Estadual n.º 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, julgue os itens que se seguem.
O recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote sua ciência da intimação, mesmo que um documento não tenha sido formalmente entregue.
O recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote sua ciência da intimação, mesmo que um documento não tenha sido formalmente entregue.
Resolução comentada
A ciência do interessado pode comprovar a intimação, mesmo sem entrega formal de documento.
Conforme o gabarito oficial, o comparecimento ou qualquer ato do interessado que demonstre conhecimento do conteúdo da intimação supre a falta ou a irregularidade da comunicação. Segue a lógica do processo administrativo em geral.
Análise das alternativas
A) Certo: correta, pois a ciência inequívoca supre a formalidade. B) Errado: incorreta, pois nega essa possibilidade.
Referência: Lei Estadual (PA) n.º 8.972/2020, dispositivos sobre intimação.
Resolução comentada do VaiConcursos.