Gabarito disponível
Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue os seguintes itens, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.
O registro funcional da penalidade de advertência é passível de cancelamento, com efeitos retroativos, se o servidor público sancionado não praticar nova infração disciplinar no período de três anos.
O registro funcional da penalidade de advertência é passível de cancelamento, com efeitos retroativos, se o servidor público sancionado não praticar nova infração disciplinar no período de três anos.
Resolução comentada
O cancelamento do registro da advertência não tem efeitos retroativos.
Na Lei n.º 8.112/1990, o servidor pode requerer o cancelamento do registro da advertência após três anos de efetivo exercício sem nova infração disciplinar. Mas o cancelamento não surte efeitos retroativos. O erro do item está em atribuir efeito retroativo.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a lei veda expressamente efeitos retroativos. Errado: correto.
Referência: Lei n.º 8.112/1990, art. 131.
Resolução comentada do VaiConcursos.