Gabarito disponível
Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue os seguintes itens, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.
O registro funcional da penalidade de advertência é passível de cancelamento, com efeitos retroativos, se o servidor público sancionado não praticar nova infração disciplinar no período de três anos.
O registro funcional da penalidade de advertência é passível de cancelamento, com efeitos retroativos, se o servidor público sancionado não praticar nova infração disciplinar no período de três anos.
Resolução comentada
Registro de advertência é cancelado após 3 anos de efetivo exercício sem nova infração.
Pelo art. 131 da Lei 8.112/1990, o registro da advertência é cancelado após 3 anos de efetivo exercício, desde que o servidor não pratique nova infração disciplinar. Para a suspensão o prazo é de 5 anos. O gabarito oficial considera o item correto. Atenção: o parágrafo único do mesmo artigo diz que o cancelamento não surte efeitos retroativos, o que gera tensão com a redação do item.
Análise das alternativas
Errado (B): seria a opção coerente com o parágrafo único do art. 131, mas o gabarito oficial é Certo.
Referência: Lei 8.112/1990, art. 131.
Resolução comentada do VaiConcursos.