Gabarito disponível
Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue os seguintes itens, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.
Segundo a jurisprudência do STF, a administração pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular ato administrativo editado em descompasso com os requisitos jurídicos constitucionais, ainda que transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999.
Segundo a jurisprudência do STF, a administração pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular ato administrativo editado em descompasso com os requisitos jurídicos constitucionais, ainda que transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999.
Resolução comentada
Segundo o STF, a autotutela permite anular ato flagrantemente inconstitucional mesmo após cinco anos.
O prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 é afastado, segundo a jurisprudência do STF, quando o ato viola diretamente requisitos constitucionais. Nesse caso, prevalece o poder-dever de autotutela, e o ato inconstitucional não se convalida pelo decurso do tempo. O item está de acordo com esse entendimento.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme o entendimento do STF. Errado: incorreto, pois desconsidera a exceção para atos inconstitucionais.
Referência: Lei n.º 9.784/1999, art. 54; Súmulas 346 e 473 do STF; jurisprudência do STF sobre autotutela.
Resolução comentada do VaiConcursos.