Gabarito disponível
Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue os seguintes itens, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.
O registro funcional da penalidade de advertência é passível de cancelamento, com efeitos retroativos, se o servidor público sancionado não praticar nova infração disciplinar no período de três anos.
O registro funcional da penalidade de advertência é passível de cancelamento, com efeitos retroativos, se o servidor público sancionado não praticar nova infração disciplinar no período de três anos.
Resolução comentada
O cancelamento do registro da advertência não tem efeitos retroativos.
A Lei 8.112/1990, art. 131, prevê que as penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados após 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se não houver nova infração. O parágrafo único determina que o cancelamento não surte efeitos retroativos. O item erra ao admiti-los.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma efeitos retroativos, vedados pela lei. B) Correta: o item é falso.
Referência: Lei 8.112/1990, art. 131.
Resolução comentada do VaiConcursos.