Gabarito disponível
No que se refere ao acompanhamento e controle na fiscalização regulatória, julgue os seguintes itens.
Caso a prestadora compromissária descumpra mais da metade das obrigações estabelecidas em termo de ajustamento de conduta (TAC), o acordo será considerado imediatamente descumprido em sua totalidade, o que resultará na execução do seu valor de referência e na proibição de a empresa celebrar um novo ajustamento de conduta pelo período de oito anos.
Caso a prestadora compromissária descumpra mais da metade das obrigações estabelecidas em termo de ajustamento de conduta (TAC), o acordo será considerado imediatamente descumprido em sua totalidade, o que resultará na execução do seu valor de referência e na proibição de a empresa celebrar um novo ajustamento de conduta pelo período de oito anos.