Gabarito disponível
No que se refere ao acompanhamento e controle na fiscalização regulatória, julgue os seguintes itens.
A fim de garantir a estrita legalidade e independência das instâncias no processo sancionador, é expressamente vedado à área técnica responsável pela instrução do processo administrativo para apuração de descumprimento de obrigações (PADO) realizar, antes da decisão final, consultas de cunho jurídico à procuradoria federal especializada na ANATEL.
A fim de garantir a estrita legalidade e independência das instâncias no processo sancionador, é expressamente vedado à área técnica responsável pela instrução do processo administrativo para apuração de descumprimento de obrigações (PADO) realizar, antes da decisão final, consultas de cunho jurídico à procuradoria federal especializada na ANATEL.