Gabarito disponível
Em relação ao acompanhamento e controle na regulação fiscalizatória no âmbito da ANATEL, julgue os itens a seguir.
O rito processual do procedimento para apuração de descumprimento de obrigações (PADO) compreende quatro fases na seguinte ordem: instauração, decisão, instrução e recurso.
O rito processual do procedimento para apuração de descumprimento de obrigações (PADO) compreende quatro fases na seguinte ordem: instauração, decisão, instrução e recurso.