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Cebraspe · Agência Nacional de Mineração (ANM) 2025

Questão 67 — Direito Administrativo: Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013)

Direito Administrativo Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013)

Cebraspe 2025 Superior

Agência Nacional de Mineração (ANM) · Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional)

Gabarito disponível

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens subsequentes.

A celebração do acordo de leniência é possível desde que cumprido pela pessoa jurídica ao menos um dos seguintes requisitos: ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito e cooperar, plena e permanentemente, com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 19 (038_ANM_019_01)