Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens subsequentes.
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.