Gabarito disponível
Acerca das fases do processo administrativo e da produção de atos e manifestações no contexto da ANM, julgue os seguintes itens.
Autos de infração, de embargo e de interdição têm natureza instrumental e constituem registros de constatações com efeitos jurídicos imediatos.
Autos de infração, de embargo e de interdição têm natureza instrumental e constituem registros de constatações com efeitos jurídicos imediatos.