Questão 34 — Direito Administrativo: Processo Administrativo — Fases, Atos e Recursos

Acerca das fases do processo administrativo e da produção de atos e manifestações no contexto da ANM, julgue os seguintes itens.

Quanto ao juízo de admissibilidade, um recurso administrativo somente deve ser conhecido se estiverem presentes, cumulativamente, os requisitos de legitimidade, interesse em recorrer, cabimento e tempestividade.