Gabarito disponível
Acerca das fases do processo administrativo e da produção de atos e manifestações no contexto da ANM, julgue os seguintes itens.
A validade e a eficácia de atos administrativos dependem de sua correta elaboração e adequada comunicação aos interessados, em conformidade com os prazos legais estabelecidos no Código de Mineração.
A validade e a eficácia de atos administrativos dependem de sua correta elaboração e adequada comunicação aos interessados, em conformidade com os prazos legais estabelecidos no Código de Mineração.