Questão 32 — Direito Administrativo: Processo Administrativo — Fases, Atos e Recursos

Acerca das fases do processo administrativo e da produção de atos e manifestações no contexto da ANM, julgue os seguintes itens.

Recursos administrativos são classificados como hierárquicos próprios e hierárquicos impróprios, sendo possível, no caso concreto, a interposição de pedido de reconsideração dirigido à mesma autoridade que proferiu o ato.