Questão 33 — Direito Administrativo: Processo Administrativo — Fases, Atos e Recursos

Acerca das fases do processo administrativo e da produção de atos e manifestações no contexto da ANM, julgue os seguintes itens.

Recursos não possuem efeito suspensivo automático, mas este pode ser concedido mediante requerimento fundamentado, devendo a decisão sobre o pedido de suspensão ser proferida em até 20 dias.