Questão 50 — Lei de Acesso à Informação (Direito Administrativo) — Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação

Cebraspe 2024 Superior

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Cargo 1: Administrador

Gabarito disponível

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, em conformidade com os princípios básicos da administração pública, estabelece

Selecione uma alternativa A) que é dever da imprensa controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas. B) que o pedido de informação não precisa conter a identificação do requerente. C) que a observância da publicidade é um preceito geral e do sigilo é uma exceção. D) que não exista informação sigilosa no âmbito do Estado brasileiro. E) que, por interesse do Estado, nenhuma informação pessoal deve ser protegida.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1