Questão 67 — Direitos Básicos do Consumidor (Direito do Consumidor) — Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor

Cebraspe 2024 Superior

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Advogado

Gabarito disponível

De acordo com o CDC, considera-se direito básico do consumidor

Selecione uma alternativa A) a adequada e eficaz prestação dos serviços privados em geral, visto que aos serviços públicos não se aplica o CDC. B) a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. C) a proibição de colocação no mercado de consumo de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. D) a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis que tornem as prestações excessivamente onerosas. E) o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos, desde que haja o prévio esgotamento da controvérsia nos órgãos administrativos.

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2: Advogado