Questão 67 — Controle judicial da administração pública (Direito Administrativo) — Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Direito Administrativo Controle judicial da administração pública

Cebraspe 2024 Superior

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Atuário

Gabarito disponível

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Por meio do habeas data, é possível a obtenção de informações de interesse coletivo ou geral. B) O mandado de segurança tem por objetivo proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado, independentemente de esse direito poder ser tutelado por habeas corpus ou habeas data. C) O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. D) O cidadão é um dos legitimados para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesse coletivo. E) A ação popular não se limita à defesa do patrimônio público, podendo o cidadão ajuizá-la também para a defesa contra atos ilegais e lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Ver gabarito

Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 7