Gabarito disponível
No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.
No âmbito do controle judicial, não é possível aumentar vencimentos de servidores públicos com base no direito à igualdade, para fins de equiparação salarial.
No âmbito do controle judicial, não é possível aumentar vencimentos de servidores públicos com base no direito à igualdade, para fins de equiparação salarial.