Gabarito disponível
As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidas pela Lei que instituir:
Resolução comentada
Despesas de capital e programas de duração continuada são tratados no PPA.
A CF/88, art. 165, §1º, determina que o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Análise das alternativas
A: a LDO trata de metas e prioridades do exercício seguinte. B: a LOA prevê receitas e fixa despesas do exercício. C e D: créditos adicionais e orçamento de investimentos não definem diretrizes plurianuais.
Referência: CF/88, art. 165, §1º
Resolução comentada do VaiConcursos.