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Cebraspe · Câmara Municipal de Maceió/AL 2024

Questão 85 — Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade

Cebraspe 2024

Câmara Municipal de Maceió/AL · Procurador Legislativo

Gabarito disponível

Com base no Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.

São diretrizes da política urbana a simplificação da legislação relativa ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo e das normas edilícias, com o objetivo de reduzir os custos e aumentar a oferta de lotes e unidades habitacionais, bem como a integração e complementariedade entre as atividades urbanas e rurais, em busca do desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 3