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Cebraspe · Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 2024

Questão 25 — Direito Administrativo: Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) — Delegação de Competência

Direito Administrativo Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) — Delegação de Competência

Cebraspe 2024 Médio

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) · Técnico Judiciário – Área Administrativa

Gabarito disponível

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem.

Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão administrativo que não lhe seja subordinado hierarquicamente.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 979_CNJ_CB3_01