Questão 119 — Direito Penal: Extinção da Punibilidade

A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue os próximos itens, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

A perempção é uma causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal e se caracteriza pelo perdão expresso da vítima nas hipóteses de crime contra a honra.