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Cebraspe · Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Justiça Eleitoral 2024

Questão 49 — Direito Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Cebraspe 2024

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Justiça Eleitoral · Cargos 2 a 17 (Conhecimentos Básicos)

Gabarito disponível

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da demonstração da conduta, do prejuízo causado ao terceiro e do nexo de causalidade entre o referido prejuízo e a conduta, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Básicos para os cargos de 2 a 17