Gabarito disponível
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
Excepcionalmente, é possível a responsabilização civil do Estado em decorrência de atos lícitos.
Excepcionalmente, é possível a responsabilização civil do Estado em decorrência de atos lícitos.