Gabarito disponível
Acerca do orçamento público brasileiro, julgue os seguintes itens.
A lei orçamentária anual não pode conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em respeito ao princípio da exclusividade.
A lei orçamentária anual não pode conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em respeito ao princípio da exclusividade.