Questão 50 — Lei de Acesso à Informação (Direito Administrativo) — Cebraspe · Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) 2024

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação

Cebraspe 2024 Superior

Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) · Cargos 1, 2, 3 e 4

Gabarito disponível

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.

Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formular pedidos de acesso à informação.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Gerais (Cargos 1, 2, 3 e 4)