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Cebraspe · Ministério Público do Estado do Tocantins 2024

Questão 81 — Legislação Educacional: Decreto nº 3.298/1999 — Acesso à Educação da Pessoa com Deficiência

Legislação Educacional Decreto nº 3.298/1999 — Acesso à Educação da Pessoa com Deficiência

Cebraspe 2024 Superior

Ministério Público do Estado do Tocantins · Analista Ministerial Especializado – Área de Atuação: Pedagogia

Gabarito disponível

Texto-base:
Em relação ao acesso à educação explicitado no Decreto nº 3.298/1999, julgue os itens a seguir.

O nível de escolaridade é condição do acesso da pessoa portadora de deficiência à educação profissional.
Selecione uma alternativa

O nível de escolaridade não é condição de acesso da pessoa com deficiência à educação profissional.

O Decreto nº 3.298/1999 prevê que a pessoa com deficiência tem acesso à educação profissional independentemente de seu nível de escolaridade. Dizer que a escolaridade é condição torna o item errado.

Análise das alternativas

A) Certo: contraria o decreto, que afasta a exigência de escolaridade. B) Errado: correto, pois o acesso independe do nível de escolaridade.

Referência: Decreto nº 3.298/1999 (educação profissional da pessoa com deficiência).

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 14