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Cebraspe · Ministério Público do Estado do Tocantins 2024

Questão 97 — Direito Administrativo: Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021

Direito Administrativo Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021

Cebraspe 2024 Médio

Ministério Público do Estado do Tocantins · Técnico Ministerial – Área de Atuação: Assistente Administrativo

Gabarito disponível

Texto-base:
Douglas, servidor público, focado em compras públicas sustentáveis, é o responsável pela preparação de edital de licitação para a aquisição de materiais de estoque, para uso na própria organização. Para determinado item a ser adquirido, a organização em que Douglas trabalha integra ata de registro de preços.

Tendo como base essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O termo de referência do referido processo licitatório deve conter a indicação do local de entrega dos materiais, bem como as regras para seu recebimento.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 21