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Texto-base:
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
O acolhimento do recurso interposto em face de ato administrativo decorrente da aplicação da lei de licitações e contratos implicará a invalidação do referido ato.
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
O acolhimento do recurso interposto em face de ato administrativo decorrente da aplicação da lei de licitações e contratos implicará a invalidação do referido ato.
Acolhimento de recurso não implica necessariamente a invalidação do ato.
Segundo o art. 166 da Lei 14.133/2021 e a sistemática recursal, o provimento do recurso pode levar à invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados. A lei prevê que o acolhimento do recurso invalida apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento (art. 165, § 1º). Logo, não há invalidação automática do ato recorrido.
Análise das alternativas
Certo: afirma efeito automático e total, incorreto. Errado: correto, pois o acolhimento invalida apenas atos insuscetíveis de aproveitamento.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 165, § 1º
Resolução comentada do VaiConcursos.