Gabarito disponível
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
A recusa do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela administração pública caracterizará, em todos os casos, o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitará o adjudicatário à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
Recusa em assinar o contrato nem sempre gera descumprimento total e perda imediata da garantia.
Pela Lei 14.133/2021 (art. 90, §§ 1º e 4º), a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo caracteriza descumprimento total da obrigação, sujeitando-o às penalidades. Mas a afirmação é absoluta ('em todos os casos' e 'imediata perda'): a recusa é considerada descumprimento quando for injustificada, e a lei admite justificativa e prorrogação do prazo. Além disso, a perda da garantia depende do devido processo de apuração e aplicação de sanção.
Análise das alternativas
Certo: ignora a necessidade de recusa injustificada, o contraditório e a ampla defesa. Errado: correto, pois a generalização é indevida.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 90, §§ 1º a 4º
Resolução comentada do VaiConcursos.