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Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Aracaju/SE 2025

Questão 21 — Direito Administrativo: Contratos Administrativos — Reajuste

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Reajuste

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Aracaju/SE · Procurador do Município de Aracaju/SE

Gabarito disponível

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF.

Independentemente do prazo de duração dos contratos administrativos, é obrigatório que neles seja estabelecido índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data de assinatura do contrato, admitindo-se mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 037_PGMARACAJU_001_01