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Cebraspe · Prefeitura Municipal de Mossoró/RN 2024

Questão 75 — Direito Civil: Prescrição

Direito Civil Prescrição

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Mossoró/RN · Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue os próximos itens à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Ainda que o Código Civil adote a vertente objetiva do princípio da actio nata, o STJ tem autorizado a adoção da vertente subjetiva quando o ajuizamento da ação é obstaculizado pelo próprio causador do dano, caso em que o prazo prescricional se inicia quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2 — página 1