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Cebraspe · Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG/CE) 2024

Questão 105 — Administração Financeira e Orçamentária: Créditos Adicionais

Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais

Cebraspe 2024

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG/CE) · Analista de Gestão Pública – Área de Especialidade: Contabilidade Pública (Cargo 4)

Gabarito disponível

Em relação ao déficit público, e aos créditos especiais, julgue os itens seguintes.

Os créditos especiais podem ser abertos com recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias para outros créditos adicionais e também de operações de crédito.
Selecione uma alternativa

Créditos especiais podem usar recursos de anulação de dotações e de operações de crédito.

A Lei 4.320 (art. 43, §1º) lista como recursos para abertura de créditos adicionais o superávit financeiro, o excesso de arrecadação, a anulação parcial ou total de dotações e o produto de operações de crédito. Essas fontes valem também para os créditos especiais. O item está correto.

Análise das alternativas

Certo: conforme o art. 43 da Lei 4.320. Errado: negaria fontes expressamente previstas em lei.

Referência: Lei 4.320/1964, art. 43, §1º, III e IV

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 4 (982_SEPLAG_CE_004_01)