Gabarito disponível
A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ.
Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente são requisitos necessários em condutas que tipifiquem ato de improbidade administrativa.
Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente são requisitos necessários em condutas que tipifiquem ato de improbidade administrativa.
Dano ao erário ou enriquecimento ilícito não são requisitos de todo ato de improbidade.
A Lei 8.429/1992 tipifica três categorias de atos: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios. Esta última não exige enriquecimento nem dano patrimonial. Logo, esses não são requisitos necessários em todas as condutas.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois os atos que violam princípios independem de lesão ao erário ou enriquecimento. Errado (correta): refletem a estrutura da lei.
Referência: Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11.
Resolução comentada do VaiConcursos.